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11/07/2014 | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.933, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
LEI 12.933/2013 (LEI ORDINÁRIA) 26/12/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE CARENTES EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
Produção de efeitos
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: DILMA ROUSSEFF
Origem: LEGISLATIVO
Fonte: D.O.U. DE 27/12/2013, P. 4
Link: texto integral
Referenda: SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto: Mensagem de Veto MSG 611, DE 26/12/2013 - DOU DE 27/12/2013, P. 64: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: § 3º DO ART. 1º; § 7º DO ART. 1º; INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
Assunto: NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, CATEGORIA, ESTUDANTE, IDOSO, PESSOA CARENTE, ATIVIDADE CULTURAL, CINEMA, TEATRO, ESPORTE, LAZER.
Classificação de Direito: POLITICA CULTURAL.
Observação:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12933.htm