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14/01/2013 | Lançamentos ainda não contemplam acessibilidade
Não existe legislação para impor padrões de acessibilidade em imóveis no Brasil. A lei federal 5.296, de 2004, exige que todas as áreas comuns de edifícios novos tenham rampas ou elevadores. "Isso significa que o cadeirante ou o idoso pode até visitar o edifício, mas não morar nele", diz o vice-presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Claudio Bernardes.
Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,lancamentos-ainda-nao-contemplam-acessibilidade,58377,0.htm